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CONVITE para Realização de uma Audiência Pública para discutir a com exclusividade instalação e atuação da empresa USUCAMPEÃO Salgueiro/PE.

Salgueiro-PE

Publicada em 14/07/2022 às 18:18h - 276 visualizações Cícero Filgueira

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CONVITE para Realização de uma Audiência Pública para discutir a com exclusividade instalação e atuação da empresa USUCAMPEÃO Salgueiro/PE.
CONVITE para Realização de uma Audiência Pública para discutir a com exclusividade instalação e atuação da empresa USUCAMPEÃO Salgueiro/PE.  (Foto: Cícero Filgueira)

Eu Cícero Filgueira da Silva, venho a presença do Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Salgueiro, com base nos incisos XXXIV - alínea a), LV da Constituição Federal, bem como no inciso I do Art. 106 da Lei 1.635/2008 Plano Diretor do Município de Salgueiro/PE. Apresentar essa demanda para requerer a Realização de uma Audiência Pública para discutir a com exclusividade instalação e atuação da empresa USUCAMPEÃO Salgueiro/PE. É importantíssimo a participação nesta audiência pública, dos representantes do Ministério Público, Prefeitura, Câmara de Vereadores, Pernambuco Participação e Investimento S/A-PERPART, empresa USUCAMPEÃO, Cartório de Imóvel e os representantes das comunidades salgueirense. A realização da Audiência pública tem que estar exatamente de acordo com os artigos 107 a 110 da Lei 1.635/2008. Art. 106 - Fica assegurada a participação da população em todas as fases do processo de gestão democrática da política de desenvolvimento municipal, além da Conferencia de Desenvolvimento Municipal, mediante os seguintes instrumentos de participação: I. Audiências públicas; Art. 107 - 

A convocação para a realização de audiências públicas referentes às questões de desenvolvimento municipal será realizada com antecedência mínima de 30 dias, com ampla divulgação através dos meios locais de comunicação. Art. 108 - Recomenda-se que todos os documentos relativos aos temas das audiências públicas, tais como estudos, plantas, planilhas e projetos, sejam colocados à disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias, com antecedência mínima de 15 dias antes da realização da respectiva audiência pública. Art. 109 - As audiências públicas deverão ocorrer em local e horário acessível aos interessados. Art. 110 - Ao final de cada audiência pública será lavrada uma ata contendo os pontos discutidos, que será anexada ao processo correspondente, e servirá de base para subsidiar as decisões às temáticas nelas expostas. É imprescindível que ANTES da definição da data da realização da audiência, seja defendida uma pauta em comum acordo com todos representantes das comunidades de Salgueiro/PE. Em razão do exposto, certo que serei atendido, aproveito a oportunidade, renovo votos de elevada estima e consideração.

Nestes Termos, Peço Deferimento. CICERO FILGUEIRA DA SILVA.

 




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